quarta-feira, 6 de novembro de 2024.

OFICIAL DE JUSTIÇA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Tramita no Congresso Nacional a PEC - Proposta de Emenda à Constituição 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e deputados de diversos partidos, que inclui a Categoria dos Oficiais de Justiça entre as funções essenciais à Justiça.

A PEC acrescenta o Art. 135-A em nossa Carta Magna e estabelece a Carreira de Oficial de Justiça como função essencial à Justiça, além de reconhecer a atividade de risco. A PEC obteve a assinatura de apoiamento de 184 Deputados Federais.

O SINDOJUSRN vem declarar o seu apoio e solicitar a todos os Oficiais de Justiça do Estado do RN que entrem em contato com os Deputados Federais e Senadores do nosso Estado no sentido de pedir voto favorável.